1. Partes
1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regula a utilização da plataforma de telemedicina oferecida pela BoxFarma, doravante denominada “Plataforma”, por parte do Usuário (paciente), doravante “Você” ou “Usuário”. A utilização da Plataforma caracteriza sua aceitação plena e irrestrita de todos os termos e condições aqui descritos.
2. Objeto
2.1. A Plataforma permite a realização de serviços de telemedicina: consultas médicas a distância (vídeo, áudio ou chat), emissão de prescrições e encaminhamentos, orientações médicas, acompanhamento de saúde e demais serviços médicos conforme disponibilidade da BoxFarma.
2.2. A telemedicina não substitui integralmente o atendimento presencial. Em situações de urgência, emergência ou que requeiram exame físico, o Usuário deverá procurar atendimento presencial.
3. Elegibilidade e Conta de Usuário
3.1. A utilização da Plataforma é individual, vinculada ao CPF do Usuário. Não é permitida a cessão ou compartilhamento de acesso com terceiros.
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos ou, em caso de menor de idade, estar representado por responsável legal.
4. Privacidade, Dados e Segurança
4.1. A BoxFarma coletará, armazenará e tratará os dados fornecidos pelo Usuário (identificação, dados de saúde, histórico, etc.), em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.2. Os dados de consultas (áudio, vídeo ou chat), prontuário e prescrições poderão ser armazenados, preservando sigilo médico e privacidade.
4.3. A BoxFarma não compartilhará seus dados com terceiros sem consentimento, salvo por obrigação legal ou regulatória.
5. Consentimento e Responsabilidades
5.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar com as limitações do atendimento remoto e com a necessidade de atendimento presencial quando for o caso.
5.2. O Usuário reconhece que a teleconsulta depende de conexão de internet, uso de dispositivos compatíveis e ambiente adequado (microfone, câmera, iluminação). Problemas técnicos podem interferir na qualidade do atendimento.
5.3. O Usuário declara que todas as informações pessoais e de saúde fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
6. Limitações de Responsabilidade da Plataforma
6.1. A BoxFarma não será responsável por eventual falha técnica, interrupção de internet ou indisponibilidade da Plataforma que impeça o atendimento.
6.2. A Plataforma não se responsabiliza por danos advindos de uso indevido, compartilhamento de acesso ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário.
6.3. A telemedicina não garante diagnóstico definitivo em todos os casos — a responsabilidade médica segue as normas aplicáveis, conforme a Conselho Federal de Medicina (CFM) e a legislação vigente.
7. Pagamento e Cancelamento
7.1. Pelo uso da Plataforma, o Usuário pagará a mensalidade informada no momento da contratação.
7.2. O Usuário pode cancelar o serviço a qualquer momento através do portal, e o acesso será interrompido imediatamente após o cancelamento.
7.3. Em conformidade com o direito do consumidor, o Usuário pode solicitar reembolso total dentro de até 7 (sete) dias após a contratação, se desejar.
8. Vigência e Alterações
8.1. Este Termo entra em vigor a partir do momento em que o Usuário aceita os termos e inicia o uso da Plataforma.
8.2. A BoxFarma reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, sendo publicadas as alterações, e o uso continuado da Plataforma implicará aceitação das novas versões.
9. Disposições Gerais
9.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial pela legislação aplicável à telemedicina (como a Lei 14.510/2022 e a Resolução CFM 2.314/2022) e normas de proteção de dados.
9.2. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor.
9.3. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação deste Termo será dirimida pelos tribunais competentes com base na lei brasileira.
